Leis que criminalizam, discriminam e punem as populações com maior risco
de contágio do HIV, como homossexuais, transexuais, prostitutas e
usuários de drogas injetáveis, prejudicam o tratamento e atrapalham a
luta contra a Aids.
É o que afirma um relatório divulgado na tarde desta segunda-feira (09)
em Nova York, elaborado pela Comissão Global sobre HIV e Lei, ligado à
ONU.
A comissão, que é apoiada pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento, é liderada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso
e formada por especialistas em políticas públicas, direitos humanos,
legislação e HIV/Aids.
O texto detalha as leis ligadas ao HIV e à Aids em governos de 140
países. E mostra que, em mais de 60 deles, é crime expor outra pessoa ao
HIV ou transmitir o vírus.
NO BRASIL
Não há lei específica que criminalize a transmissão do HIV no Brasil. No
entanto, há registro de condenações por perigo de contágio venéreo,
perigo para a vida ou a saúde, lesão corporal e até tentativa de
homicídio.
Segundo levantamento da Abia (Associação Brasileira Interdisciplinar de
Aids), já houve 11 sentenças condenatórias por exposição ou transmissão
sexual de HIV nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do
Sul.
A entidade afirma que, nos anos 80 e 90, o indiciamento mais frequente
ligado a casos de transmissão de Aids no Brasil era por homicídio doloso
(com intenção).
Mas, segundo Marclei Guimarães, ex-assessor de projetos da Abia e um dos
relatores do levantamento da entidade, há uma tendência no Brasil de
julgar o ato como lesão ou crime de perigo.
Guimarães afirma que a legislação atual permite variadas interpretações.
ONGs e movimentos sociais ligados ao tema, no entanto, consideram que
transmitir o vírus não pode ser considerado tentativa de homicídio. Isso
porque os tratamentos existentes hoje fazem com que o HIV não seja uma
sentença de morte.
Em 2008, a própria ONU recomendou a revogação de leis criminais
específicas para o HIV que obriguem a revelação do status sorológico e
que sejam contraproducentes para a prevenção do HIV e seu tratamento.
HOMOSSEXUAIS
Outro entrave para conter a pandemia da Aids, de acordo com o novo
relatório, é a criminalização de atividades sexuais entre pessoas do
mesmo sexo. Isso ocorre em 78 países do mundo.
Essas leis e práticas desencorajam as pessoas a divulgarem a sua condição e a procurarem serviços de saúde.
A comissão chegou a essas conclusões por meio da revisão de 680 textos
de mais de mil autores de 140 países. Também foram ouvidas cerca de 700
pessoas afetadas por leis ligadas ao HIV.
Pacientes não têm acesso a antirretrovirais
10 de julho de 2012 | 3h 04
LISANDRA PARAGUASSU / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Apesar de um crescimento de 22 vezes no acesso às drogas
antirretrovirais entre 2001 e 2010, metade dos adultos e três quartos
das crianças que precisam ainda não têm os remédios necessários.
No centro dessa dificuldade de acesso, diz o relatório da Comissão
Global sobre Aids e Leis das Nações Unidas, está a legislação
internacional sobre patentes e a pressão dos países ricos sobre os
pobres para impedir a produção e a aquisição de genéricos. Mudar o
Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao
Comércio (Trips, na sigla em inglês), diz o relatório, é essencial para
combater a epidemia global de aids.
A flexibilização da Trips, feita há dez anos, abriu brechas para a
quebra de patentes ao dizer que a lei deveria ser interpretada "à luz do
objetivo de promover o acesso a medicamentos para todos". Diversos
países, entre eles Brasil, Índia e África do Sul, usaram esse caminho
para diminuir o custo de seus programas de distribuição de retrovirais.
Em 2007, ao aprovar a licença compulsória do Efavirenz, o governo
brasileiro diminui em 71,8% o custo do remédio. No entanto, para os
países mais pobres, esse caminho é pouco viável. Sem condições de
produzirem suas próprias drogas, eles não têm condições de melhorar o
acesso ao tratamento.
"Dez anos depois, alguns governos e companhias farmacêuticas estão
ativamente minando os direitos e tentativas dos países usarem a
flexibilização da Trips", diz o relatório.
Propostas.
A comissão propõe que a Secretaria-Geral das Nações Unidas
estude uma nova lei de patentes para os produtos farmacêuticos que leve
em conta a necessidade de saúde para todos. Também exige que os países
desenvolvidos parem com a pressão sobre os mais pobres.
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